sexta-feira, 2 de novembro de 2012
Associação avisa que Orçamento põe em causa independência de juízes
A Magistratura Judicial ( Juízes), para muitos portugueses, será percebida com os Magistrados do Ministério Público ( estes últimos, são efectivamente funcionários públicos e dependentes de hierarquia.). Ora, impõe-se clarificar a matéria. 1. Os Juízes portugueses não podem exercer qualquer actividade remunerada inclusive política enquanto Juízes. 2.Os Magistrados do MP podem exercer, e exercem outras actividades que não a de Procuradores, etc..como sejam actividade política ou outras remuneradas. Para tal podem e fazem-no...requerer licença sem vencimento e após terminada a sua outra função civil ou política ou administrativa têm o direito de integrar de novo a Magistratura do MP.Por exemplo, Isaltino Morais,Presidente da Câmara de Oeiras, é um exemplo bem conhecido..Os Juízes não podem
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