quarta-feira, 27 de julho de 2011

O ministro das Finanças confirmou a apresentação, em breve, de um Orçamento Rectificativo que servirá para acomodar no limite global de endividamento do Estado o valor do empréstimo internacional destinado à banca e as garantias. O documento será debatido no Parlamento na próxima semana.

A questão central que se coloca com a contribuição ( abusiva, no mínimo ) de o Contribuinte ser chamado a assumir o "regabofe" do BPN, BPP e agora a Banca em geral, leva-nos ao princípio elementar seguinte  1. Os créditos assumidos perante a Banca deverão ser considerados Nulos. 2. O Estado ao assumir capitalizar a Banca com impostos dos Contribuintes, torna-se cúmplice da má gestão do sector privado e particularmente devido a negligência do Regulador (BdP). 3. Face aos argumentos ( inconstitucionais ) do Governo, publicamente afirmados pelo Ministro das Finanças/orçamento rectificativo estamos perante uma decisão governamental lesa contribuinte e logo ilegal.

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