A Procuradoria-Geral da República (PGR) disse nesta quarta-feira que determinou que seja pedida a declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei dos Compromissos, como solicitavam os autarcas.

Não tenho a menor dúvida que esta Lei é inconstitucional! Aliás, este governo de  duas uma : ou está rodeado de assessores jurídicos néscios ou "lança o barro à parede.." Tanta incompetência jurídica até que incomoda...