Alguns sindicatos da função pública estão a ponderar avançar com acções judiciais para reclamarem o pagamento ainda este ano do subsídio de Natal, numa tentativa de contornar o acórdão do Tribunal Constitucional (TC). Os gabinetes jurídicos dos sindicatos estão a analisar a viabilidade das acções, que deverão dar entrada nos tribunais durante o mês de Setembro.

De facto a Acordão do TC, abre as portas a incontáveis processos judiciais, assim os lesados o queiram! O Governo deveria ter proposto uma Lei de excepção ou emergência financeira ao Parlamento que teria de ser aprovada por 2/3 dos deputados em funções. Não o fez por que , neste país, os governantes são amiúde ligeiros, ignorantes da Carta Magna e pior, incompetentes. Donde, não se culpe o TC da incompetência de quem governa. Outros há que responsabilizam a Constituição e curioso até são gente que gere Instituições responsáveis e, intolerável, partidos políticos. Portugal é um Estado de Direito sendo o Parlamento o Órgão Legislativo como se sabe. Resulta que só gente irresponsável e incapaz de governar no quadro do Estado de Direito poderá, pode e amiúde o faz, responsabilizar terceiros.