quarta-feira, 19 de setembro de 2012

A comissão política do PSD convida o CDS para uma reunião conjunta das direcções dos dois partidos com vista a “obter a indispensável manifestação de apoio ao acordo político de coligação”, celebrado após as legislativas de 2011.

Jurista, digo-vos que o aumento da taxa designada por TSU (taxa social universal) porquanto taxas não se podem confundir com impostos! Taxa implicam ( no nosso quadro jurídico...) a prestação de determinado e bem definido serviço ou usufruto de qualquer determinada coisa. Por exemplo : 1. taxa do audiovisual ; taxa de resíduos ; taxa  de serviços de saúde; taxa de radio e televisão, etc..Donde, a medida que o PM anunciou de reduzir a TSU dos empregadores à custa da transferência do salário bruto do trabalhador, é inconstitucional por que ofende 2 princípios constitucionais : 1. Princípio da proporcionalidade ( aumenta 7% para o trabalhador para descer 5.75% para o empregador. 2. Princípio da legalidade ( a taxa é paga para um fundo autónomo SS com vista a ter retorno para uma pensão futura

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