O primeiro-ministro justificou sexta-feira as novas medidas de austeridade como uma resposta à “situação excepcional” de “emergência financeira nacional”, mas tal não significa que sejam provisórias. O Governo assume que o corte de um salário por ano tanto ao sector público e ao privado - pelo aumento das contribuições para a Segurança Social (SS) - tem carácter permanente. E, a haver reposição salarial, começará pela função pública.

Este governo e consequente maioria de deputados caminham (todos) para um facto judicial sem precedentes em Portugal : a criminalização das decisões anunciadas. Há da parte do governo e da parte dos deputados da coligação uma atitude em si-mesmo criminal, desde logo porque é obrigação do governo explicar e evidenciar da necessidade brutal do aumento da taxa para a SS e Aposentações. Não pense o governo e particularmente o PM que tem legitimidade decidir de tão evidente iniquidade na carga tributária que pretende que seja alargada a todo o universo de trabalhadores por conta de outrem. Não tem. Por outro lado, o Acordão do TC de há uma ano, foi bem claro e nada favorável às medidas ora anunciadas pelo PM. Nâo se brinque com a Lei Magna da República, até por que todos serão responsabilizados.