decisão do Tribunal Constitucional, que se pronunciou pela inconstitucionalidade do decreto aprovado pela Assembleia da República que suspendia a avaliação de desempenho dos docentes, foi esta tarde saudada pela ministra da Educação como uma “vitória do sistema educativo” contra “a irresponsabilidade e oportunismo da oposição”.

Como qualquer jurista de direito administrativo competente, a decisão do tribunal constitucional só podia ser a que foi. a demagogia e certamente incompetência jurídica dos partidos da oposição e em particular do psd é no mínimo intolerável! Pretender que um Parlamento dissolvido tenha a soberania legislativa intacta é o mesmo que ignorar os fundamentais do Estado de Direito. Acresce que a imagem perene que fica é de um Parlamento que desconhece o primado constitucional e sobretudo o dever imperativo de bem legislar. Donde, que se aprenda a lição e que de futuro os juristas partidários e deputados se concentrem no fundamental ou seja respeitar a Norma Constitucional.