Quem não paga as suas dívidas às operadoras de comunicações verá o seu contrato terminado ao fim de 30 dias. Essa é a intenção do Governo, que está a preparar legislação sobre esta matéria. O objectivo será evitar que os consumidores com dívidas acabem por ficar sobreendividados e também aliviar o número de processos nos tribunais, noticia nesta segunda-feira o Jornal de Notícias.

Os contratos de fidelização, prática corrente em Portugal, amiúde à revelia dos consumidores, é a maior causa de ruptura de pagamentos. Desde logo, por que as Operadoras começam com os incentivos habituais : promoção a preços baixos nos primeiros meses e findo o prazo da promoção aí o consumidor paga o dobro, senão o triplo pelo mesmo serviço que normalmente é péssimo ( internet, por exemplo). Portugal, neste capítulo é um oásis para as Operadoras dado que o Regulador - ANACOM - se omite a si-mesmo na acção que por dever lhe é delegada : assegurar a total transparência do mercado e proibir publicidade potencialmente enganosa. Isto continuará até que um dia a UE cobre mais uns milhões ao Estado português por omissão e negligência na transposição para a Ordem jurídica nacional a Directiva europeia na matéria.